Detalhes do Processo
Processo nº 6812/2018           Data Entrada 19/07/2018 17:32:00
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA HABITAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS - CNPJ: 01.786.011/0001-01
Responsável(eis) ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA - CPF: 00395414105
JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA - CPF: 01103016172
SERGIO LEAO - CPF: 21069492191
Classe/Assunto 1.RECURSO / 6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº 2035/2009 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSÃO, CONF. RESOLUÇÃO 686/2012 - REFERENTE AO APOSTILAMENTO DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS DA QUARTA MEDIÇÃO PARCIAL DO CONTRATO 185/2007
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA - OAB/TO Nº 4458 (Evento nº 1)
SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - OAB/TO Nº 2433 (Evento nº 1)
VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO - OAB/GO Nº 37957 (Evento nº 1)
Anexos(s)
2035 2009 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSAO, CONF. RESOLUCAO 686/2012 - REFERENTE AO
APOSTILAMENTO DE REAJUSTAMENTO DE PRECOS DA QUARTA MEDICAO
PARCIAL DO CONTRATO 185/2007 ORIUNDO DA CONCORRENCIA 4/2007
- EXECUCAO DE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E PAV. ASFALTICA EM
VIAS URBANAS, COMPREE
7361 2013 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 2035/2009 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONF. RESOLUCAO
686/2012 - REFERENTE AO APOSTILAMENTO DE REAJUSTAMENTO DE
PRECOS DA QUARTA MEDICAO PARCIAL DO CONTRATO 185/2007
ORIUNDO DA CONCORRENCIA 4/2007 - EXECUCAO DE SERVICOS DE
TERRAPLENAGEM E PAV. ASFALTICA EM
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
48 INFORMAÇÃO 1873/2021 21/10/2021 14:21:16
47 CERTIDÃO 3318/2021 19/10/2021 14:49:12
46 DECLARAÇÃO DE ENVIO 697/2021 18/10/2021 18:14:10
45 DECLARAÇÃO DE ENVIO 696/2021 18/10/2021 18:14:10
44 DECLARAÇÃO DE ENVIO 695/2021 18/10/2021 18:14:10
43 DECLARAÇÃO DE ENVIO 694/2021 18/10/2021 18:14:10
42 DECLARAÇÃO DE ENVIO 693/2021 18/10/2021 18:14:10
41 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2174157/2021 08/10/2021 11:26:53
40 EXTRATO DE DECISÃO 2808/2021 06/10/2021 16:59:00
39 OFÍCIO 739/2021 06/10/2021 10:24:36
38 OFÍCIO 738/2021 06/10/2021 10:24:15
37 OFÍCIO 737/2021 06/10/2021 10:23:57
36 OFÍCIO 736/2021 06/10/2021 10:23:18
35 OFÍCIO 735/2021 06/10/2021 10:22:34
34 CERTIDÃO 3170/2021 06/10/2021 09:39:14
33 ACÓRDÃO 625/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
 01/10/2021 17:38:38
32 VOTO 104/2021 01/10/2021 17:38:38
31 DESPACHO 1057/2021
20/09/2021 10:07:43
30 VOTO 80/2019 24/01/2020 11:44:34
29 EXTRATO DE DECISÃO 5033/2019 12/12/2019 11:19:58
28 DESPACHO 976/2019
06/12/2019 10:38:22
27 EXTRATO DE DECISÃO 4888/2019 04/12/2019 16:41:20
26 RELATÓRIO DO PROCESSO 316/2019 19/11/2019 09:43:02
25 DESPACHO 917/2019
19/11/2019 09:21:54
24 CERTIDÃO 3896/2019 31/10/2019 11:10:20
23 EXTRATO DE DECISÃO 3873/2019 24/10/2019 11:17:36
22 RELATÓRIO DO PROCESSO 276/2019 11/10/2019 10:56:41
21 DESPACHO 806/2019
11/10/2019 10:56:10
20 PARECER 2516/2018 19/12/2018 17:17:09
19 PARECER 1993/2018 19/12/2018 16:26:24
18 ANÁLISE DE RECURSO 108/2018 26/10/2018 13:19:04
17 DESPACHO 136/2018
24/10/2018 13:46:16
16 OFÍCIO 730/2018 17/10/2018 16:29:30
15 OFÍCIO 732/2018 17/10/2018 16:29:10
14 OFÍCIO 731/2018 17/10/2018 16:28:45
13 DESPACHO 694/2018
04/10/2018 17:05:00
12 EXTRATO DE DECISÃO 1716910/2018 19/09/2018 14:59:57
11 TERMO DE APENSAMENTO 196/2018 05/09/2018 11:44:00
10 DESPACHO 844/2018
29/08/2018 15:05:01
9 CERTIDÃO 504/2018 28/08/2018 17:44:35
8 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 7637/2018 20/08/2018 15:08:16
7 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2763/2018 15/08/2018 17:00:43
6 DECLARAÇÃO DE ENVIO 2762/2018 15/08/2018 17:00:31
5 INTIMAÇÃO 191/2018 14/08/2018 16:00:20
4 INTIMAÇÃO 190/2018 14/08/2018 15:58:16
3 DESPACHO 770/2018
08/08/2018 13:58:57
2 CERTIDÃO 2345/2018 31/07/2018 15:30:58
1 AUTUAÇÃO 6812/2018 20/07/2018 12:31:20

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 55ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/09/2021 - 14:30:00
Finalizada
 37ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 11/12/2019 - 14:30:00
Finalizada
 36ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 04/12/2019 - 14:30:00
Finalizada
 35ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 27/11/2019 - 14:30:00
Finalizada
 31ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 23/10/2019 - 14:30:00
Finalizada
 28ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 19/09/2018 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 625/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONHECIMENTO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.. PROVIMENTO INTEGRAL. 
I. Caberá ação de revisão das decisões exaradas em processos de prestação ou tomada de contas, transitadas em julgado. O prazo para apresentação do pedido de revisão é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão atacada. Além disso, a referida ação terá por fundamento, obrigatoriamente: erro de cálculo nas contas, omissão ou erro de classificação de qualquer verba, falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão e/ou superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
II. Caberá, contudo, o seu conhecimento, quando verificar-se matéria de ordem pública, no presente caso, alegação de prescrição.
III. Uma vez recebida a ação, face à alegação e análise da prescrição, abre-se a possibilidade de análise do mérito, ou seja, mesmo que excepcionalmente, porquanto apresentada matéria de ordem pública, a ação é aberta como um todo, até mesmo pelo novo entendimento do judiciário - STF e STJ, no sentido de que a prescrição também atinge eventual dano imputado ou a ser imputado.
IV. Caso concreto enquadrado na Tese nº 08 firmada no bojo dos autos de nº 3196/2013, de que a paralisação imotivada da obra, sem a qual não se verificaria a necessidade do reajustamento dos preços, não é causa automática de imputação de débito e aplicação de multa, devendo ser analisado se preenchidos os demais requisitos prescritos pela lei, informados no precedente citado.
V. Procedência do pedido inicial. Reforma do acórdão. Prestação de Contas julgada regular.